Novas regras do trabalho em 2025
Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma nova portaria com o intuito de regulamentar o trabalho em feriados. A implementação dessa portaria está prevista para começar em 1º de janeiro de 2025, conforme publicado no “Diário Oficial da União” em 29 de julho de 2024. Esse anúncio marca o terceiro adiamento da aplicação da portaria pelo governo federal.
O governo federal está empenhado em alcançar um consenso entre sindicatos, empresas e parlamentares para garantir a aprovação final dessa medida. As discussões sobre a portaria têm gerado intensos debates, dada a relevância do tema tanto para o setor empresarial quanto para os trabalhadores.
Nova Portaria do MTE
A nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentada inicialmente em novembro de 2023, tem como principais objetivos:
- Restringir o trabalho em feriados, condicionado à autorização em convenção coletiva e ao cumprimento da legislação municipal, conforme a Lei 10.101/2000.
- Revogar uma portaria de 2021, que permitia o trabalho em feriados sem a necessidade de aprovação sindical.
Essa alteração busca proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que eles tenham os devidos descansos em dias de feriado, mas também encontrou resistência de alguns setores econômicos que argumentam sobre possíveis impactos financeiros.
Nova Portaria
A medida gerou polêmica logo após sua introdução, em novembro de 2023, levando a uma resposta rápida da Câmara dos Deputados. O plenário da Câmara aprovou a urgência de um projeto de lei para impedir a nova regra. Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto, argumenta que a portaria pode prejudicar a manutenção de empregos e a arrecadação de impostos, que são elementos cruciais para o financiamento de políticas públicas.
A implementação da portaria divide opiniões, pois, de um lado, busca-se a justiça para os trabalhadores enquanto, de outro, empresas preocupam-se com a manutenção de suas operações e sustentabilidade econômica.
Quais São os Passos Seguintes?
Durante uma reunião em 22 de novembro de 2023, o ministro Luiz Marinho conversou com representantes dos setores trabalhistas e empresariais para harmonizar as expectativas. O acordo resultou na criação de uma mesa tripartite para discutir a reformulação da portaria, esperando-se a entrega de um texto final até março de 2024.
Principais Mudanças Propostas
- A autorização para trabalhar em feriados deverá ocorrer mediante convenção coletiva.
- Os regulamentos municipais deverão ser observados e respeitados.
- As negociações para a implementação da portaria envolverão representantes do governo, sindicatos e empresas.
Impactos Econômicos
Os possíveis impactos econômicos da nova portaria incluem:
- Redução na receita de empresas que operam em dias de feriado.
- Queda na arrecadação de impostos, afetando o financiamento de políticas públicas.
- Aumento do desemprego devido a possíveis demissões.
- Dificuldades na contratação temporária para períodos específicos.
Todos esses fatores levantam preocupações sobre como a nova regulamentação pode afetar a dinâmica econômica, particularmente em setores que dependem de operações contínuas durante feriados.
Sindicatos e Empresas
Sindicatos veem a nova portaria como uma vitória, pois acreditam que ela protegerá trabalhadores contra a exploração, garantindo o devido descanso em dias de feriado. Em contrapartida, as empresas estão preocupadas com a competitividade e a viabilidade de suas operações, especialmente em setores como comércio e serviços.
Trabalho em Domingos e Feriados
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula diretrizes específicas para o trabalho em domingos e feriados:
Domingos
- Descanso semanal: O trabalhador tem direito a 24 horas consecutivas de descanso, preferencialmente aos domingos.
- Exceções: Setores como comércio, hotelaria, hospitais e transporte podem trabalhar aos domingos com um sistema de revezamento.
- Remuneração: Trabalho em domingos, se não compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
Feriados
- Regra geral: É proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo exceções específicas.
- Exceções: Atividades essenciais ou casos de necessidade imperiosa podem operar em feriados mediante acordo ou convenção coletiva.
- Remuneração: O trabalho em feriados, se não compensado com folga, deve ser remunerado em dobro.
Qual é o Papel de uma Portaria no Setor Trabalhista?
No contexto do trabalho, uma portaria é um ato administrativo normativo emitido pelo Poder Executivo para detalhar, esclarecer ou complementar leis e normas existentes. Elas são fundamentais para a regulamentação das condições de trabalho e ajudam a adaptar a legislação às necessidades específicas de cada setor.
Características Principais das Portarias
- Ato administrativo: Define normas e procedimentos.
- Complementar: Esclarece e detalha aspectos de leis existentes.
- Autoridade: Emissão por ministérios ou outros órgãos governamentais.
- Abrangência: Pode ser local, regional ou nacional.
- Hierarquia: Inferior a leis e decretos, mas superior a instruções normativas.
Exemplos de Portarias na Área Trabalhista
- Trabalho intermitente: Estabelece regras sobre contratação e jornada.
- Saúde e segurança no trabalho: Define normas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
- Trabalho especial: Regulamenta condições de trabalho para menores, gestantes e pessoas com deficiência.
- Salário mínimo: Define anualmente o valor do salário mínimo nacional.
Portarias como a nova sobre o trabalho em feriados são essenciais para garantir que a legislação trabalhista seja justa e adequada às necessidades dos trabalhadores e empregadores, assegurando um ambiente de trabalho equilibrado e seguro.
Fonte: https://monitordomercado.com.br/noticias/132181-novas-regras-do-trabalho-em-2025/